A Comissão se Seguridade Social e Família realizou neste 31 de Março, uma audiência pública para debater os impactos da Proposta de Reforma Tributária sobre a Seguridade Social. Convocada pelos deputados Saraiva Felipe e Rita Camata, ambos do PMDB, a audiência contou com a presença de vários movimentos e entidades da sociedade civil. Também surpreendeu o número de deputados presentes e interessados na matéria.
Na mesa da manhã falaram Evilásio Salvador, assessor de política fiscal e orçamentária do INESC, Rodrigo Pôssas, da ANFIP, Daniel Seidl, do Programa Justiça Econômica/CBJP e Meire Monteiro, da ANPPREV. Com distintos enfoques, todos reforçaram a necessidade de que seja mantido o atual Sistema de Seguridade Social garantido pela Constituição Federal. Todos criticaram as alterações propostas pela PEC 233/08 para o financiamento da Seguridade Social: a perda de fontes exclusivas para as políticas sociais como saúde, previdência e assistência social.
Evilásio Salvador abriu o debate destacando que a Constituição de 1988 avançou muito no campo social, tirando muita gente da pobreza graças aos recursos da Previdência. Como entender, justamente num momento de crise, uma proposta de reforma tributária que ameaça justamente a política de inclusão social? - questionou o economista que integra o Movimento em Defesa dos Direitos Sociais, ameaçados pela Reforma Tributária.
Rodrigo Pôssas, da ANFIP, disse que a reforma proposta faz com que a seguridade social tenha que disputar recursos do bolo fiscal e conseqüentemente sairá perdendo nesta disputa. Rodrigo lembrou ainda que a filosofia do sistema de seguridade social brasileiro é modelo no mundo inteiro.
Meire Monteiro, da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social disse que a PEC 233/08 vem na contramão da história, na contramão do que estão propondo os demais países do mundo. "O sistema de seguridade social vai perder sua pluralidade funcional e sua exclusividade de recursos. Há exemplos de outros países que fizeram a simplificação de tributos sem comprometer os recursos das áreas sociais".
Já Daniel Seidl, do Programa Justiça Econômica/CBJP, que representou a CNBB, disse que o momento não é de tirar direitos e sim de garantir à população o acesso aos direitos já instituídos. "Nós, do movimento em defesa dos direitos sociais ameaçados pela Reforma Tributária, que congrega mais de 85 entidades nacionais, estamos realizando um grande mutirão nacional de educação popular para que a população brasileira conheça, acesse e lute pela garantia e ampliação de seus direitos." - concluiu Daniel.
Os deputados presentes na audiência reforçaram a posição da mesa e pediram apoio do movimento para impedir a votação desta Reforma.
O deputado Saraiva Felipe, do PMDB/MG disse que esta é uma luta difícil porque somos minoria e vai ter muita pressão para a reforma ser aprovada. Já a deputada Rita Camato, do PMDB/ES, disse que a mobilização e debate em torno desta Reforma tem sido muito importante, pois sem isso poderemos ser surpreendidos a qualquer momento por uma votação às pressas.
A deputada Jô Morais, do PCdoB/MG lembrou a absoluta inoportunidade de se realizar uma Reforma desta importância em tempos de crise.
O deputado Nazareno Fonteles, do PT/PI, disse que a Reforma Tributária foi projetada em outra conjuntura. "A conjuntura atual exige uma nova proposta. O governo precisa saber voltar atrás."
O deputado Darcísio Perondi, do PMDB gaúcho, que vem travando uma batalha constante dentro do Congresso para inviabilizar a aprovação do atual relatório da Reforma Tributária, reforçou a gravidade da PEC 233/08. Disse estar surpreso e desapontado que esta proposta tenha sido apresentada justamente por um governo dos pobres. Mas disse estar confiante de que o governo vai recuar, embora não menospreze a capacidade de mobilização do presidente e relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, os deputados Antonio Palocci e Sandro Mabel, respectivamente. "Esta Reforma é perversa. Nós, deputados e deputadas, temos que montar um plantão permanente e nos revezar na tarefa de impedir a votação desta reforma. Precisamos ampliar a frente de deputados que acreditam numa reforma com justiça social." finalizou Perondi.
No período da tarde, a mesa da audiência foi composta pelo relator da Reforma Tributária, o deputado Sandro Mabel, do PR/GO, o secretário extraordinário do ministério da Fazendo, Bernard Appy, Márcia Bassit, do Ministério da Saúde e Sonia Fleury, presidente do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde, também do Movimento em Defesa dos Direitos Sociais ameaçados pela Reforma Tributária.
Como não poderia ser diferente, Mabel deu um show à parte. Utilizando-se de estratégias já conhecidas para fazer a Reforma Tributária passar "goela abaixo", fez sua exposição com a empolgação de quem de fato acredita estar fazendo algo de relevante para a nação. Só para se ter idéia, vai algumas de suas frases de efeito: "Nosso compromisso com a seguridade social é total. Tenho compromisso com minha mãe de 80 anos, que me telefona todos os dias, de que vamos dar garantias à seguridade social." "Vamos pagar todos para todos pagarem menos. Ninguém vai perder com a Reforma. Essa reforma é neutra. Todo mundo vai ganhar. Nesta reforma só há crescimento, ganhos e mais arrecadações." E por aí seguiu. Certamente que para abrilhantar o discurso, um belo "PowerPoint" com maravilhosas projeções, contas e números virtuais foram apresentados.
Um pouco mais tímido e sério, porém exatamente com o mesmo receituário, se deu a exposição do representante do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. "Estou repetindo a exposição do deputado Sandro Mabel porque acho importante sua explicação".
Seguiu a lógica de que vai ter muito dinheiro para ser investido nas políticas sociais. Disse até que haverá aumento de recursos principalmente para a saúde. Appy acredita que a base tributária proposta na Reforma terá mais perspectivas de crescimento. Novamente números e projeções virtuais são apresentados como se estivéssemos num momento de fantástico crescimento econômico e não de uma profunda crise mundial de sistema.
Já a representante do ministério da Saúde Márcia Bassit, foi muito lúcida ao lidar com os números, contas e projeções. Mostrou com muita exatidão como as contas dos expositores anteriores não fecham. Sem deixar de lado os pontos positivos da Reforma como a simplificação do sistema tributário e o fim da guerra fiscal, lembrou que a atual proposta limita o atendimento dos direitos sociais a um teto de 39%. "Precisamos preservar o conceito do Sistema da Seguridade Social. Precisamos ter transparência das receitas que financiam este sistema. Isso é bom para a sociedade, é bom para a democracia".
Por fim, foi a vez da presidente da CEBES, Sonia Fleury, que também deu um show a parte, mas desta vez pela sabedoria, clareza e domínio de quem conhece a matéria. Apesar de ter sido interrompida algumas vezes pelo já então irritado Sandro Mabel, que mesmo conhecendo profundamente o regimento interno insistia em atravessar a palavra oradora, Sonia não perdeu o raciocínio. Pontuou cada falácia desta proposta de Reforma. Primeiro lembrou que a essência de um princípio justo e democrático de tributação é que "quem ganha mais paga mais". "Não é possível que um banqueiro pague os mesmos valores de impostos em um litro de leite, que um operário. Uma reforma tem que ter equidade horizontal e vertical. Tem que ter progressividade, simplicidade e equilíbrio federativo. Tudo com uma gestão transparente".
Ao contrário de Mabel, Sonia falou que não existe neutralidade nenhuma na reforma. Ela envolve um projeto de desenvolvimento político. "Quem ganha e quem perde nesta reforma?" Se ela não foi gestada a partir de discussões com o conjunto da sociedade, onde foi então?" Sonia afirmou que há muita ilusão na proposta de reforma. "Tudo de bom que é apresentado não passa de promessas sem garantias." "A proposta não é técnica. É política. Não se pode mexer com os poderosos então vamos mexer na seguridade social, porque os pobres não têm como reclamar".
O Movimento em Defesa dos Direitos Sociais ameaçados na Reforma Tributária reafirmou que como está o projeto da Reforma Tributária não pode ser votado e, mais uma vez, convoca toda a sociedade e o parlamento brasileiro para esta discussão.
