Está na pauta de votação da Câmara de Deputados em Brasília (DF), desta quarta-feira (26), o Projeto de Lei (PL) 84/99, batizado de AI-5 Digital, que tem como objetivo tipificar os crimes cometidos na internet. O PL é rechaçado por movimentos e organizações que o criticam por seu caráter contrário aos princípios de liberdade na Internet. O projeto tramita há pelo menos doze anos, já tendo sido aprovado na Câmara em 2003. O PL sofreu modificações no Senado e retornou para votação na Câmara em 2008. Durante esse período, abaixo-assinados contra a proposta reuniram centenas de milhares de assinaturas.

Segundo Ricardo Fritsch, coordenador da Associação Software Livre.org, a retomada da tramitação do PL, que tem como relator o deputado Eduardo Azeredo (PSDB), se dá por meio de lobby de bancos, indústrias fonográficas, dentre outras empresas, as quais interessam manter o "vigilantismo” na internet. "O projeto vem tentar privar internautas da liberdade. Nós nos posicionamos contra, tendo em vista os princípios que devem guiar a internet, como liberdade, privacidade e direitos humanos”, afirma o coordenador.

A guarda de logs, que significa a retenção de dados pessoais pelos provedores de acesso à internet e provedores de conteúdo ou serviços, é um dos pontos polêmicos. Para Ricardo, esses dados apenas deveriam ser disponibilizados por solicitação dos agentes de segurança à Justiça, a exemplo do que acontece com o sigilo telefônico ou com revista de domicílio. Com o PL 84/99, os provedores de acesso seriam obrigados a monitorar e armazenar dados pessoais de usuários que adotassem práticas suspeitas.

"Esse projeto de Lei está se antecipando ao Marco Civil da Internet”, avalia o coordenador da Associação Software Livre.org. Embora reconheça a necessidade de uma regulação, Ricardo Fritsch ressalta que, primeiro, é preciso definir os princípios, direitos e deveres dos usuários para somente depois apontar "o que é crime e o que não é”. O Marco Civil da Internet, que teve origem no Executivo, tramita desde agosto na Câmara de Deputados.

Conforme texto do abaixo-assinado proposto pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), as organizações que fazem parte da Campanha "Mega Não!” exigem uma "internet sem restrições ou vigilância, com privacidade e preservação dos dados pessoais; que garante o acesso irrestrito à cultura, informação e comunicação; e preserva a livre utilização dos produtos e serviços adquiridos, com base na boa-fé que é princípio do Código de Defesa do Consumidor”.

Software Livre e marcos regulatório da Internet

Ricardo Fritsch avalia que o Marco Civil da Internet representará um momento importante também para o movimento de software livre, tendo em vista que os códigos de programas dependem da rede mundial de computadores para serem melhorados e redistribuídos. "O movimento pelo software livre se colocou na vanguarda pela liberdade na internet”, relembra.

O marco regulatório representaria um impulso à sedimentação e disseminação do software livre, embora o coordenador avalie que alguns desses programas "já estejam bastante sedimentados”. Para ele, o movimento em torno da garantia de liberdade na internet aponta para um crescimento ainda maior dos programas em código aberto.

Para mais informações e assinar a petição, acesse: http://www.idec.org.br/campanhas/facadiferenca.aspx?idc=24